Brasília, Agência FPA – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), de forma simbólica, o Projeto de Lei 1.532/2025, que estende por mais 15 anos o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A medida fortalece a soberania nacional, preserva a integridade territorial do Brasil e garante maior segurança jurídica para produtores e moradores dessas regiões estratégicas.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion, a aprovação representa um marco importante no direito de propriedade. Segundo o parlamentar, o projeto foi amplamente discutido na bancada e no Congresso Nacional, permitindo que moradores de áreas de fronteira tenham prazo efetivo para regularizar a situação. “É uma vitória do direito de propriedade e da vontade de quem quer produzir”, afirmou Lupion.

Além de assegurar segurança jurídica, a medida aprovada pelo Congresso facilita o acesso a políticas públicas e fortalece a fiscalização, por meio da atribuição de um CPF à terra. Para o presidente da FPA, a iniciativa é parte de um processo mais amplo de regularização fundiária, aguardado por milhares de produtores. “Tudo isso contribui para a geração de oportunidade, renda, produção de alimentos e para a segurança alimentar nacional”, completou.

Estima-se que mais de 10% dos municípios brasileiros e até 15% do território nacional – do Amapá ao Rio Grande do Sul – estejam em área de fronteira, com imóveis que necessitam de soluções urgentes. No Paraná, por exemplo, cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia enfrentam, além da necessidade de regularização, problemas de invasões irregulares protagonizadas por grupos conhecidos como “brasiguaios”. Esses latinos não-brasileiros atravessam a fronteira, autodeclaram-se descendentes de etnias indígenas e reivindicam acesso a áreas que, segundo eles, deveriam ser demarcadas. Essa situação ganhou força após o Supremo Tribunal Federal decidir não reconhecer o Marco Temporal das Terras Indígenas previsto na Constituição de 1988. Em muitos casos, esses grupos promovem conflitos, ataques a produtores rurais e ocupações ilegais de propriedades, agravando o cenário de instabilidade em regiões inteiras.

O projeto de lei segue agora para sanção presidencial e, caso aprovado, será decisivo para garantir a segurança jurídica, estimular investimentos e consolidar a presença nacional em áreas sensíveis de fronteira, contribuindo diretamente para o fortalecimento da soberania e para o desenvolvimento da agropecuária brasileira.