Câmara aprova texto de Lupion para MP sobre regras para tripulantes de aeronaves

26 de maio de 2021

Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 329 votos a favor e 69 contrários, na tarde desta quarta-feira(26), o relatório do vice-líder do governo Pedro Lupion (DEM-PR) para a Medida Provisória nº 1029/21, que altera regras de contratação de tripulantes de aeronaves.

O texto permite que a administração pública possa operar voos com profissionais terceirizados, em contraste com a norma vigente, segundo a qual tais voos devem ser realizados com pessoas contratadas diretamente pelo Estado.

Em seu texto, Pedro Lupion ressalta que não há impacto negativo do ponto de vista financeiro-orçamentário. Ele rejeitou as emendas apresentadas e pediu aprovação integral do texto da MP enviado pelo governo. Por acordo entre os líderes, os destaques foram todos rejeitados por unanimidade.

O deputado lembra, ainda, que a própria Lei do Aeronauta, ao obrigar o contrato trabalhista entre Estado e funcionário, estabelece uma série de regras “incompatíveis com as operações levadas a cabo pelo Poder Público”. E cita, como exemplo, o conflito entre a antecedência de cinco dias para anunciar uma escala quando se precisa fazer uma transferência emergencial de um preso, por exemplo.

Terceirizados

A MP 1029/2021 altera o art. 20 da Lei do Aeronauta (lei nº13.475/2017). Tal mudança, para Lupion, visa “exclusivamente atender o interesse público, e em nada altera a responsabilidade da administração pública para a segurança de voos no Brasil”.

Entre tais normas estão regras de segurança de voo, exigências de controle de jornada, controle de horas de voo, controle da habilitação, controle do certificado técnico, entre outras.

A MP segue para o Senado, onde precisa ser votada até 10 de junho.

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